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Leis, Provimentos e Outras Normas Bolsonaro veta artigo de PL que impedia despejo do inquilino na quarentena 12 de junho de 2020
Leis, Provimentos e Outras Normas Decreto Retomada – Estado do Rio de Janeiro: Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. 1 de junho de 2020
Leis, Provimentos e Outras Normas Provimento CNJ nº 100/20: Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. 26 de Maio de 2020
Leis, Provimentos e Outras Normas Projeto de Lei 1.179/20 (Redação Final 21.05.20) 21 de Maio de 2020
Leis, Provimentos e Outras Normas Substitutivo ao projeto de lei nº 1.179, de 2020 19 de Maio de 2020